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Distribuição de panfletos proibida
jan 15

Distribuição de panfletos está proibida

Sabe aquele panfletinho que as empresas distribuem para atrair mais clientes para seu estabelecimento? Agora é lei, a distribuição de panfletos está proibida.

 

A Prefeitura de São Paulo  publicou o decreto no diário oficial que proíbe a distribuição de panfletos com propagandas (material publicitário) nesta  terça-feira, dia 14/01/20.

A lei proíbe a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso com mensagens publicitárias, entregues manualmente ou de qualquer outra forma.

Lei nova? coisa nenhuma… 

Esta não não é uma lei nova, na verdade  o Decreto regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, que proíbe nas vias e logradouros públicos a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou ainda oferecidos em mostruários.

Se pego nesta atividade, o infrator receberá multa e o material impresso será apreendido e ainda, se houver reincidência do mesmo material irregular depois de uma hora da primeira autuação, ele receberá a multa em dobro.

E agora? como promover com a distribuição de panfletos proibida ?

Fique tranquilo! Se a distribuição de panfletos está proibida , você não precisa pensar que este é o fim da sua propaganda, afinal os meios digitais são uma excelente alternativa para alcançar de  maneira mais segmentada seu público-alvo e veicular sua propaganda e o melhor de tudo é que não gera lixo nas vias, pois infelizmente muito dos descartes de material impresso eram feitos nas ruas.
além do mais, isso não quer dizer que vc não possa, dentro do seu estabelecimento ou em uma visita direta entregar o seu material promocional afim de reforçar seu comércio ou serviço.

O Decreto completo pode ser lido abaixo

DECRETO Nº 59.172, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, que proíbe, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D ECRETA:

Art. 1º Para fins do disposto no § 1º do artigo 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, considera-se reincidência a reiteração da conduta, em dias ou horários diferentes, praticada pelo mesmo infrator, relativamente à distribuição de material publicitário, dentro do período máximo de 6 (seis) meses contados da lavratura do primeiro auto de multa.

Art. 2º Havendo distribuição irregular no mesmo dia, hora e local, deverá ser aplicada uma única multa, a um único infrator, sem prejuízo da apreensão de todo o material impresso distribuído irregularmente. Parágrafo único. Decorridos 60 (sessenta) minutos da primeira autuação prevista no “caput” deste artigo, e caso o infrator persista na distribuição do mesmo material irregular, será caracterizada a reincidência, aplicando-se a multa em dobro, renovada a cada constatação, até a cessação da infração, respeitado o intervalo mínimo de 60 (sessenta) minutos entre as autuações.

Art. 3º Havendo, na forma do § 1º do artigo 26 da Lei nº 14.517, de 2007, a indicação de mais de um beneficiário ou responsável pela divulgação do produto ou serviço por meio do material publicitário, o auto de multa deverá indicar apenas um infrator, de forma a não autuar mais de um responsável pela distribuição do mesmo material.

Art. 4º Previamente à aplicação da multa, para o fim de se caracterizar a reincidência, o Agente Vistor deverá certificar a existência de multa anteriormente lavrada para o mesmo infrator, cadastrada em bancos de dados informatizados ou em outros meios de que dispuser.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO
ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil
RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça – Substituto
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretária de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 13 de janeiro de 2020 Publicado no DOC de 14/01/2020 – p. 03

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